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HORAS “IN ITNERE” - Tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno.

 O Direito do trabalho visa sempre proteger o trabalhador, garantindo a este uma jornada de trabalho justa e igualitária. Desta forma, nasce para o Direito do trabalho as horas “in itinere”.

Trata-se de instituto jurídico trabalhista que visa compensar o tempo gasto pelo trabalhador com a ida e a volta do ambiente de trabalho situado em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, através de condução fornecida pelo empregador.

Assim, este tempo gasto pelo trabalhador deve ser computado na jornada de trabalho. Se o tempo de percurso mais as horas efetivamente trabalhadas excederem a jornada normal de trabalho, o excesso deverá ser remunerado como serviço extraordinário, relativo às horas "in itinere". Caso haja transporte público regular em parte do trajeto percorrido pelo trabalhador, o pagamento das horas "in itinere" se limita apenas ao percurso não servido por transporte público. Se por motivos de logística da empresa o empregado ficar sujeito a esperar o transporte fornecido pela empresa, o tempo de espera também deverá ser computado na jornada de trabalho.

Na apuração das aludidas horas leva-se em conta o tempo efetivamente despendido pelo trabalhador na ida e retorno ao trabalho, mais o tempo de espera do trabalhador, ou seja, o tempo em que ele já se encontra a disposição da empresa. Contudo, em se tratando de microempresa e empresa de pequeno porte, existe a possibilidade de fixação do tempo médio por meio de acordo ou convenção coletiva, conforme disposto no artigo 58 da CLT.

Art. 58 da CLT.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

§ 1º – Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

§ 2º  – O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

§ 3º  Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração.

 

Ao fazermos a leitura do artigo, podemos notar claramente que as horas “in itinere” tratam-se de tempo gasto pelo trabalhador para chegar e para retornar do local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Neste sentido, o TST esclarece, por meio da Súmula nº 90 

Súmula nº 90 do TST. HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978); 

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ nº 50 da SBDI-1  - inserida em 01.02.1995);

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993);

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993);

V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001).

Desta forma, na prática, se o empregado gastar uma hora na ida e volta do trabalho situado em localização de difícil acesso, ou não servido por transporte público, sua jornada de trabalho normal não poderá exceder a jornada firmada no contrato de trabalho (limite de 44 horas semanais). Caso contrário, o empregador será obrigado a remunerar como extra o tempo que exceder às horas normais de trabalho. Por exemplo, se o empregado cumpre uma jornada normal de oito horas no ambiente de emprego, e, além disso, é submetido a uma hora de deslocamento para ida e retorno ao trabalho, situado em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, com condução fornecida pelo empregador, esta uma hora a mais deverá ser paga ao trabalhador como uma hora extra com o respectivo adicional legal ou normativo, ou conforme o tempo médio fixado por norma coletiva para as micro e pequenas empresas.

Este instituto se justifica face à necessidade de se proteger a saúde e a segurança do trabalhador cujo trajeto ao ambiente de trabalho se apresenta dificultoso, seja pelas condições do acesso, seja pela falta de transporte regular.

 


 CRISTINA SILVÂNIA PEREIRA DE MATOSé advogada do escritório Penido, Soares & Pereira advocacia e consultoria (PSP Advocacia) e pós-graduanda em Direito Tributário, pela PUC Minas. Telefones de contato: (37) 3242-8592 / 8818-8318. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

 

 

 

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