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Do direito do consumidor a consideração da vida útil dos produtos para fins de reparação de falha oculta

 

Em dezembro a iminência das festividades de final de ano fomenta o comércio e as vendas aumentam significativamente, sobretudo diante das atuais facilidades de compra.


Os consumidores adquirem, portanto, uma enormidade de produtos, que podem ser duráveis ou não duráveis. Os produtos duráveis sãos os que não desaparecem com o seu uso (carros, roupas, celulares, geladeiras, os relógios, etc), isto é, não deixam de existir. Já os produtos não-duráveis são os que se consomem, isto é, acabam com o seu uso ou logo após a utilização (alimentos, as bebidas, os produtos de limpeza, etc).


De acordo com a Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), mais precisamente em seu artigo 26, o consumidor tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em até 30 dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em até 90 dias, quando se tratar de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Esses sãos os chamados prazos decadenciais, que se não observados, fazem com que haja a extinção do direito do consumidor.


Em regra, os fornecedores de produtos duráveis também concedem, em benefício do consumidor, a chamada garantia contratual, que ao contrário da garantia legal prevista nos artigos 26 e 27 do CDC, não é obrigatória, pode ser parcial, e é dada por escrito, no chamado termo de garantia. No caso de produtos da chamada linha branca, como é o caso das geladeiras, em regra esse prazo é de 01 ano. É bom lembrar que esse termo de garantia deve ser entregue ao consumidor no ato da compra e caso não o seja, deve ser exigido por ele. 


Como a garantia contratual é complementar à garantia legal, se um determinado produto tem garantia legal de 90 dias (durável) e o fabricante concedeu termo de garantia de 01 ano (contratual), então a garantia do produto perfaz o total de 01 ano e 03 meses. Entretanto, o consumidor precisa ficar ciente de que o prazo para que ele reclame de defeito ou vício oculto de fabricação (defeito de difícil constatação), não decorrentes do uso regular do produto, começa a contar a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil, independentemente da garantia, conforme entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa maneira, a garantia não se torna eterna, ao contrário do que muitos fornecedores argumentam, pois observa a vida útil do produto.


A referida decisão visa combater as práticas abusivas, inclusive geradoras de grande impacto ambiental, realizadas por várias empresas como a obsolescência programada de produtos duráveis, consistente na redução artificial da durabilidade de produtos e componentes, de modo a forçar a sua recompra prematura. Exemplo clássico disso é um celular estragar com 01 ano e meio de uso, por exemplo. Assim, “independentemente de prazo contratual de garantia, a venda de um bem tido por durável com vida útil inferior àquela que legitimamente se esperava, além de configurar um defeito de adequação (artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), evidencia quebra da boa-fé objetiva, que deve nortear as relações contratuais, sejam elas de consumo, sejam elas regidas pelo direito comum”, conforme esclareceu o relator do REsp 984106 (STJ).


 Para que posterior e eventualmente o consumidor possa pleitear os seus direitos com segurança, ainda que, em regra, exista a inversão do ônus da prova a seu favor, recomenda-se que:


1) O consumidor, no ato da compra, exija a nota fiscal e o termo de garantia contratual, quando cabível, e os guarde.


2) Caso o produto tenha sido enviado para assistência técnica do fornecedor no prazo da garantia (legal/contratual), o consumidor deve se lembrar de guardar todos os comprovantes de envio do produto, as ordens de serviço que tiver acesso, anotando todos os protocolos de atendimento e verificar se não foram ultrapassados os 30 dias em que o vício do produto deveria ser sanado, conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.


3) Ainda que tenha expirado o prazo da garantia, caso o produto durável apresente defeito ou vício oculto até o fim da sua vida útil, mesmo assim o consumidor terá 90 (noventa) dias a contar da sua constatação para reclamar em juízo, pois o Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo 3º do artigo 26, no que concerne à disciplina do vício oculto, adotou o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia.


Portanto, sempre que se sentirem lesados os consumidores devem procurar um advogado de sua confiança para ajuizar as eventuais ações cabíveis, em prol dos seus interesses.

Fonte: STJ, REsp 984106.

 


LEANDRO ROBERTO NUNES SOARES é advogado do escritório Penido, Soares & Pereira advocacia e consultoria (PSP Advocacia) e especialista em Direito Processual pela PUC Minas. Telefones de contato:
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