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Estabilidade durante o contrato de experiência

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado.

O contrato por prazo determinado, conforme artigo 443 da CLT, é o contrato de trabalho cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. O fato de o último dia do contrato de trabalho por tempo determinado cair em domingo ou feriado ou ainda em dia não útil, não o prorroga para o dia seguinte, sob pena de o contrato ser considerado por prazo indeterminado. O referido dispositivo legal dispõe que o contrato por prazo determinado só será válido nas seguintes situações: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência.

Conforme artigo 445 da CLT, o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos e, dentro deste prazo, só poderá ser renovado uma única vez, sob pena de se tornar indeterminado. Lembrando que conforme artigo 452, uma nova contratação a prazo certo só poderá ser realizada depois de transcorrido o prazo de seis meses da conclusão do pacto anteriormente existente.

O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias, podendo ser desmembrado em no máximo dois períodos dentro deste prazo (Exemplo: 45 + 45 dias).

Com base nos princípios estabelecidos pelo Direito do Trabalho, os quais visam à proteção e continuidade das relações de emprego, a estabilidade, qualquer que seja ela, visa assegurar ao trabalhador sua permanência no emprego.Contudo, o contrato de experiência não fornece ao trabalhador a garantia de vínculo empregatício efetivo prolongado, pois, pela sua natureza, tem-se pré- estabelecidos o dia de início e término da relação empregatícia. Dessa forma, em regra, o instituto da estabilidade não se aplica ao contrato de experiência, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho e gestação.

Nos casos de acidente de trabalho, a garantia de emprego - mesmo nos contratos por tempo determinado justifica-se sob o fundamento do art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, não fixando restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária.

A situação do acidente do trabalho traz, no bojo da própria lei, o entendimento de que em qualquer forma de contrato a estabilidade deve ser garantida. Esse entendimento também foi consolidado com a inclusão do item III na Súmula 378 do TST, nos seguintes termos: "Súmula 378 do TST ... III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91."

O TST mantinha o entendimento que nos contratos a prazo determinado não prevaleceria a estabilidade provisória da gestante. No contrato de experiência, como modalidade de contrato a prazo determinado, na hipótese da empregada engravidar, não lhe era assegurada a estabilidade de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  O entendimento era que mesmo grávida tinham a aplicação das regras do contrato a prazo determinado. Com isto, no contrato de experiência, por exemplo, vencido o prazo convencionado, o empregador podia efetuar a rescisão contratual.

Com a alteração da súmula 244 o TST  passou a entender que a empregada gestante tem direito à  estabilidade provisória prevista no art.10, inciso II, alínea b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. “Súmula 244 do TST ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.” Desta forma, a empregada admitida por contrato de experiência que venha a ficar grávida terá assegurada a estabilidade provisória até cinco meses após o parto.

 


CRISTINA SILVÂNIA PEREIRA DE MATOS é advogada do escritório Penido, Soares & Pereira advocacia e consultoria (PSP Advocacia) e pós-graduanda em Direito Tributário, pela PUC Minas. Telefones de contato: (37) 3242-8592 / 8818-8318. E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

 

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